Ato que autoriza a Contratação Direta nº 209/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PITANGUI
Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Pitangui, com foco na reestruturação da legislação previdenciária municipal, contemplando estudos, análises e proposições normativas voltadas à adequação do plano de custeio e dos parâmetros de elegibilidade e cálculo de benefícios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Publicações oficiais
- PNCP · 18315226000147-1-000049/2025 · 24 julho 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE PITANGUI
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Perguntas frequentes
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PITANGUI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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