Ato que autoriza a Contratação Direta nº 207 | Processo 418/2025

Objeto

Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de consultoria e assessoria juridica tributaria visando a realizacao de estudos e levantamentos detalhados dos recolhimentos devidos pelo Municipio de Eldorado do Sul RS ao Instituto Nacional de Seguro Social INSS com o objetivo de realizar analises de recolhimento de Contribuicoes Previdenciarias sobre as verbas de cunho indenizatorio e verificar a existencia de recolhimentos indevidos relativos ao Risco Ambiental do Trabalho RAT e ao Fator Previdenciario de Prevencao FAT bem como avaliar o reenquadramento o RAT e analisar os indices que compoem o FAP.

Publicações oficiais

• PNCP · 92324706000127-1-000330/2025 · 29 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.