Ato que autoriza a Contratação Direta nº (2054) | 28-0/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE JANDAIA
Valor estimado: R$ 100.000.
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Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS JUNTO AO CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE, COM O FIM DE DEFENDER OS INTERESSES MUNICIPAIS DA SUA COTA-PARTE DE DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, BEM COMO PATROCINAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO Nº 0603315.72.2008.09.051, REFERENTE A VALORES EQUIVOCADAMENTE REPASSADOS PELO ESTADO DE GOIÁS/COINDICE/ICMS AO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA-GO, E QUE DEVEM SER ATUALIZADOS E INDENIZADOS AO MUNICIPIO DE JANDAIA SEGUINDO A CORRETA APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE ICMS NOS TERMOS DA LC 63/90.
Publicações oficiais
- PNCP · 02879138000138-1-000097/2024 · 24 outubro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 100.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE JANDAIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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