Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2026.05.20.1/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE MILAGRES
Valor estimado: R$ 509.253.
- Publicação
- 20 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 509.253
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 07655277000100-1-000079/2026
- Referência
- 07655277000100-1-000079/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise jurídica e regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do Município perante a concessionária local, ENEL Ceará, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.
Publicações oficiais
- PNCP · 07655277000100-1-000079/2026 · 20 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 509.253.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE MILAGRES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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