Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2026.04.22.001/2026

Publicação

24 abril 2026

Valor estimado

R$ 1.484.674

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

07384407000109-1-000056/2026

Referência

07384407000109-1-000056/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos, com expertise nas Resoluções Normativas da ANEEL, voltados à recuperação de valores pagos indevidamente a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do Município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. Os serviços contratados deverão compreender a análise das faturas de energia elétrica ou qualquer outro tipo de cobrança emitido pela distribuidora de energia elétrica, podendo atuar em representação ao Município perante a concessionária local, Enel, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE.

Publicações oficiais

• PNCP · 07384407000109-1-000056/2026 · 24 abril 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.484.674.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PACAJUS (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.