Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2026.04.15.1/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA
Valor estimado: R$ 2.460.761.
- Publicação
- 16 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 2.460.761
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 07609621000116-1-000029/2026
- Referência
- 07609621000116-1-000029/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados, compreendendo a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) condenação da União ao pagamento dos repasses devidos ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins; c) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos e d) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR em favor do município de Lavras da Mangabeira/CE
Publicações oficiais
- PNCP · 07609621000116-1-000029/2026 · 16 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.460.761.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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