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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 202526584/2025

Órgão comprador: ESTADO DO CEARA

Valor estimado: R$ 220.000.

R$ 220.000
Valor estimado

Objeto

Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos para prestação de serviços de postagem telemático e de malotes, através do procedimento de inexigibilidade de licitação por se tratar de uma entidade que detém o monopólio, no Brasil, na prestação dos serviços postais e telemáticos, nos termos da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 (vide Lei nº 11.668, de 2008), e conforme o Decreto nº 8.016, de 17 de maio de 2013. A Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos é prestadora de serviço de postagem telemático e de malotes e é caracterizado como de natureza contínua, portanto não pode ser interrompido, por ser imprescindível ao funcionamento da entidade pública que dele se vale.

Publicações oficiais

  • PNCP · 07954480000179-1-017862/2025 · 17 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 220.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ESTADO DO CEARA (Brasil).
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