Ato que autoriza a Contratação Direta nº 202515266/2025
Órgão comprador: ESTADO DO CEARA
Valor estimado: R$ 150.000.
Objeto
O presente termo de referência objetiva a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MILHÃ, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário, através do procedimento de inexigibilidade de licitação por se tratar de uma entidade que congrega as associações comunitárias com Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, pertencente a referida Bacia e às circunvizinhanças, no Estado do Ceará, é a instituição que tem concessão para a prestação dos serviços de fornecimento de água e/ou coleta de esgoto sanitário com exclusividade no Município de Milhã – CE, conforme a Lei Municipal de Nº 007/1986, de 10 de Maio de 1986. O SAAE é prestador de serviços de natureza essencial e contínua que tem como premissa a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário.
Publicações oficiais
- PNCP · 07954480000179-1-009971/2025 · 1 julho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 150.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO CEARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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