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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2025110301 CMJ/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 27.200.

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Publicação
10 novembro 2025
Valor estimado
R$ 27.200
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
63386916000141-1-000024/2025
Referência
63386916000141-1-000024/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados na regulamentação em Proteção de Dados Pessoais, consistentes na realização de levantamento situacional e diagnóstico da adequação da Câmara Municipal de Jaguaretama à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e na regulamentação da Lei de Governo Digital (Lei Federal N° 14.129/21) junto à Câmara Municipal de Jaguaretama.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 27.200.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE JAGUARETAMA - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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