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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20250326001 CMP/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 54.000.

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R$ 54.000
Valor estimado

Objeto

Consultoria Jurídica em caráter complementar à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Paramoti, sob as seguintes ações: * Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a Mulher; • Acompanhar e contribuir com a fiscalização da execução de programas do Governos Federal e Estadual que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito Municipal; • Promover assessoria em pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a Mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política local, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsidio às Comissões da Câmara da Municipal de Paramoti-CE.

Publicações oficiais

  • PNCP · 00753773000149-1-000009/2025 · 14 abril 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARAMOTI - CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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