Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2025.04.30.01/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAUCAIA
Valor estimado: R$ 91.181.496.
Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS. OS SERVIÇOS EM QUESTÃO COMPREENDEM A PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, BUSCANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM FULCRO NA: A) RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DE IRRF INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PRESTADORES DE BENS E SERVIÇOS, COM FULCRO NO TEMA 1130 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF; B) CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DOS REPASSES DEVIDOS AO FPM EM CASOS DE COMPENSAÇÕES, DAÇÕES EM PAGAMENTO, PARCELAMENTOS, INCENTIVOS FISCAIS E AFINS; C) ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA DE RAT/FAP CONFORME A ATIVIDADE PREPONDERANTE EXERCIDA PELO MUNICÍPIO E RECUPERAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
Publicações oficiais
- PNCP · 07616162000106-1-000136/2025 · 7 agosto 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE CAUCAIA
- REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTOS ESCOLARES DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS, COMPREENDENDO A LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MONITORAMENTO REMOTO 24…
- AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE CAUCAIA/CE
- REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CAFÉ, CHÁ, AÇUCAR E BISCOITOS) DE INTERESSE DAS DIVERSAS…
- Contratação de empresa para locação de sistema de gerenciamento e controle da ouvidoria geral e das ouvidorias setoriais do Municipio de…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO EM UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE…
- AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, NOVA, ZERO QUILÔMETRO, DEVIDAMENTE ADAPTADA E EQUIPADA PARA O TRANSPORTE DE…
- PRÉ-QUALIFICAÇÃO DO TIPO SUBJETIVA E PARCIAL DE EMPRESAS INTERESSADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO POR HORA TRABALHADA DE FROTA…
- AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A – SIMPLES REMOÇÃO, ZERO QUILÔMETRO, MODELO PICK-UP 4X4, DEVIDAMENTE ADAPTADA PARA TRANSPORTE…
- REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÕES DE PAPEL OFÍCIO A4 E A3 DE INTERESSE DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 91.181.496.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAUCAIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.