Ato que autoriza a Contratação Direta nº 202423234/2024
Órgão comprador: ESTADO DO CEARA
Valor estimado: R$ 120.000.
Objeto
O presente termo de referência objetiva a contratação do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IRAPUAN PINHEIRO – SAAE DE IRAPUAN PINHEIRO, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada, através do procedimento de inexigibilidade de licitação por se tratar de uma entidade que congrega as associações comunitárias com Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto, pertencente a referida Bacia e às circunvizinhanças, no Estado do Ceará, é uma Associação Civil, de direito privado sem fins econômicos, com personalidade jurídica, patrimônio e administração próprios regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02 e 11.127/2005) e pelas normas legais aplicáveis. O SAAE é prestador de serviços de natureza essencial e contÍnua que tem como premissa a prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou esgotamento sanitário.
Publicações oficiais
- PNCP · 07954480000179-1-014179/2024 · 3 setembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ESTADO DO CEARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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