Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2024/00001/2024

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados com amplos poderes para dar continuidade ao processo n.º 1070781-44.2023.4.01.3400 e demais incidentes, que busca a execução do título executivo obtido nos autos do processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100 visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno ? VMAA.

Publicações oficiais

• PNCP · 13845896000151-1-000062/2024 · 3 abril 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.744.928.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE VALENTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.