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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2017/2026

Órgão comprador: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação
28 julho 2026
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
12473062000108-1-000070/2026
Referência
12473062000108-1-000070/2026
Fonte oficial
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Objeto

Termo de Adesão nº 017/2026 por este Tribunal de Justiça de Alagoas ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ/MJSP nº 001/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (SENAD), e o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), com o objetivo de viabilizar a troca direta e automática de informações relativas a processos judiciais, bem como de promover o aperfeiçoamento da gestão de ativos apreendidos, inclusive por meio de “Operações Limpa Pátio”. Referente ao Termo de Adesão 017/2026.

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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