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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2026

Órgão comprador: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Valor estimado: R$ 305.850.

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Publicação
27 julho 2026
Valor estimado
R$ 305.850
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
00394494010441-1-000567/2026
Referência
00394494010441-1-000567/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

contratação é realizada por meio de Dispensa de Licitação, com fulcro no Artigo 75, Inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021, com o objetivo de prestação de serviço de comunicação de dados fim-a-fim (Lan-to-Lan), constituídos por acessos físicos em fibra ótica, junto à autarquia estadual INSTITUTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PRODEST), inscrito no CNPJ sob o nº 28.162.790/0001-20. Conforme respaldado pelo Decreto Estadual nº 3.130-R/2012 (Sei 73415457).

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 305.850.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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