Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2025

Objeto

[LICITANET] - Serviços técnicos especializados para defesa do Município de Conceição do Jacuípe/BA nos autos do processo n° 1003812- 66.2017.4.01.3300, em face da União Federal, cujo objeto é a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em razão da inobservância da base de cálculo legal do valor mínimo anual por aluno (VMAA), para fins de complementação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF

Publicações oficiais

• PNCP · 14222574000119-1-000016/2025 · 25 fevereiro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 0.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.