Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2024

Objeto

regulamentar o estabelecimento dos serviços de abertura de contas específicas destinadas a abrigar os recursos retidos referentes aos encargos trabalhistas dos contratos de mão de obra firmados pela Administração Pública ou Tribunal com empresas privadas para prestar serviços de forma contínua, por meio de dedicação exclusiva, bem como viabilizar o acesso aos saldos e extratos e/ou movimentação das contas abertas, através do sistema GOVCONTA CAIXA.

Publicações oficiais

• PNCP · 00509018000113-1-001336/2024 · 17 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.