Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2024

Objeto

Contratação de empresa especializada em consultoria de engenharia de segurança e em medicina do trabalho para elaboração, implementação e emissão de Laudo técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT e Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, nas dependências da Fundação Beneficente de Pedreira – FUNBEPE, com o objetivo de atender as exigências legais sobre segurança e medicina do trabalho. Base legal para justificativa: DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999 – Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências; LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 – Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário; DECRETO Nº 8.373, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 – Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social e dá out

Publicações oficiais

• PNCP · 59006460000170-1-000033/2024 · 24 maio 2024

Outras licitações de FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.300.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDACAO BENEFICENTE DE PEDREIRA - FUNBEPE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.