Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2024

Objeto

Prestação de serviços de consultoria e assessoria tributária especifica nas retenções do IRRF – Impostos de Renda Retido na Fonte, conforme Tema nº 1.130 do Supremo Tribunal Federal e aos processos administrativos fiscais de acordo com o Tema Repetitivo 1.113 do STJ, Tema 796/STF a serem prestados de forma continua ao Setor de Fiscalização de Tributos e ao Setor Financeiro do Munícipio de São Gabriel do Oeste MS, Art. 74. III, alíneas "c" e "f" da Lei 14.133/2021, por inexigibilidade, em atendimento a Secretaria de Administração e Finanças

Publicações oficiais

• PNCP · 15389588000194-1-000295/2024 · 6 setembro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 120.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.