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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 20/2024

Órgão comprador: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Valor estimado: R$ 8.139.

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R$ 8.139
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada visando a elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), para atendimento às normas vigentes após a implantação do e-Social (conforme Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), além do PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos e do RCE – Diagnóstico Ambiental Simplificado, para atendimento às normas do Município no processo de licenciamento ambiental em curso (conforme Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM nº. 4.579/2018).

Publicações oficiais

  • PNCP · 16098402000100-1-000019/2024 · 17 outubro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.139.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (Brasil).
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