Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2026

Publicação

6 fevereiro 2026

Valor estimado

R$ 35.014

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

87613170000120-1-000009/2026

Referência

87613170000120-1-000009/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Formalização do custeio do atendimento da idosa O.N.D., atualmente acolhida no Centro Dia Atendite, em razão de decisão judicial proferida nos autos nº 5001782-51.2025.8.21.0088, que determinou o acolhimento institucional da usuária em instituição para pessoas idosas, com utilização de até 70% (setenta por cento) do benefício previdenciário por ela percebido para o custeio da vaga, cabendo ao Município de Braga complementar o valor remanescente necessário ao pagamento integral do serviço.

Publicações oficiais

• PNCP · 87613170000120-1-000009/2026 · 6 fevereiro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 35.014.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BRAGA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.