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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2026

Órgão comprador: AQUIDAUANA CAMARA MUNICIPAL

Valor estimado: R$ 216.000.

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Publicação
31 março 2026
Valor estimado
R$ 216.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
15388606000113-1-000005/2026
Referência
15388606000113-1-000005/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de pessoa jurídica de direito privado para prestação de serviços técnicos especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Licitações com atuação e representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul almejando atender as necessidades da Câmara Municipal de Aquidauana - MS, especialmente, no tocante à orientação dos servidores com a competente capacitação e aplicação da Nova Lei de Licitações – Lei Federal n° 14.133/2021.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 216.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é AQUIDAUANA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
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