Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2026
Órgão comprador: PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Valor estimado: R$ 119.760.
- Publicação
- 9 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 119.760
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 10959076000100-1-000003/2026
- Referência
- 10959076000100-1-000003/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos de natureza jurídica de cunho intelectual para atuação em processos administrativos e judiciais: (i) Atuação nos processos judiciais já em curso contra a Prefeitura Municipal de Igarapava, especialmente na ação de cobrança n. 1002048-28.2024.8.26.0242 e na execução fiscal n. 1002410-30.2024.8.26.0242, abrangendo todos os atos processuais necessários ao seu regular andamento (ii) Adoção de medidas judiciais voltadas à efetiva recuperação dos créditos previdenciários, incluindo a formulação de requerimentos de constrição patrimonial, atualização de valores, indicação de bens à penhora e demais providências executivas cabíveis (iii) Propositura de novas demandas judiciais, sempre que verificada a inadimplência do Município de Igarapava em relação a obrigações previdenciárias (iv) Atuação na fase administrativa de constituição do crédito: nos casos de inadimplência do Município de Igarapava que ensejem a propositura de novas demandas judiciais, o contratado deverá atuar previamente na esfera administrativa, prestando assessoria técnica para a adequada constituição do crédito em favor do PREVIGARAPAVA. Tal atuação compreenderá a emissão de pareceres jurí…
Publicações oficiais
- PNCP · 10959076000100-1-000003/2026 · 9 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 119.760.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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