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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2026

Órgão comprador: CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS

Valor estimado: R$ 2.500.000.

Publicação
19 agosto 2026
Valor estimado
R$ 2.500.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
10984874000184-1-000002/2026
Referência
10984874000184-1-000002/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para representação, coordenação e defesa judicial conjunta do COMPRO e dos municípios consorciados demandados na Ação Ordinária nº 0001995-44.2025.8.16.0004, seus incidentes, ações conexas e recursos, até a solução definitiva da controvérsia.

Publicações oficiais

Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.500.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS (Brasil).
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