Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Valor estimado: R$ 84.000.
Objeto
[LICITANET] - Contratação de profissional para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Santana na elaboração de atos administrativos e normativos, com assessoria às Comissões de Mérito e Gabinete da Presidência, elaboração e acompanhamento de processos administrativos internos. Patrocínio de causas judiciais, em grau inicial e recursal. Elaboração de defesas e acompanhamento de processos administrativos junto a Órgãos Públicos. Elaboração de pareceres técnicos jurídicos, relacionados às áreas de Direito Constitucional, Financeiro, Previdenciário e Administrativo e atualização da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e demais normas relacionadas à Estrutura Administrativa do Legislativo Municipal. Visitas à Sede do Legislativo Municipal e ao Poder Judiciário e demais órgãos públicos para execução direta dos serviços. Análise jurídica de procedimentos de licitação, com avaliações prévias opinando pela possibilidade de efetivar dispensas e inexigibilidades ou acerca da obrigatoriedade de realizar licitação com indicação da modalidade devida e envio de minuta de edital, bem como dos respectivos contratos e aditivos
Publicações oficiais
- PNCP · 16430381000189-1-000003/2025 · 10 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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