Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025

Objeto

Contratação de Serviços de Advocacia com notória especialização em Direito Público para a prestação de assessoria e consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Jardim/MS, com o fito de adequação do Executivo Municipal à LGPD, com fundamento no artigo 74 inciso III, alíneas “c”, “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/21 e o art. 1º da Lei 14.039/2020 e Lei 13.709/2018.

Publicações oficiais

• PNCP · 03162047000140-1-000003/2025 · 4 fevereiro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE JARDIM

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE JARDIM (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.