Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA
Valor estimado: R$ 60.000.
Objeto
Contratação através de processo de inexigibilidade de licitação assessoria e consultoria jurídica pelo prazo de 12 (doze) meses, no período de 13 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2026, consistente em assessoramento à Mesa Diretora e às comissões legislativas permanentes e temporárias em assuntos relacionados ao trabalho legislativo. Abrangendo, também, a elaboração de pareceres para subsidiar a análise e deliberação das comissões sobre proposições e questões administrativas, bem como a elaboração de minutas de contratos, editais e pareceres, além do assessoramento às rotinas administrativas e atuação na esfera judicial com o fornecedor Ferreira Maciel Sociedade de Advogados, CNPJ n.º 30.748.695/0001-55.
Publicações oficiais
- PNCP · 25641721000101-1-000003/2025 · 10 fevereiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CAMBUQUIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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