Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025

Objeto

CONTRAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO/ESTUDO, VISANDO A REVISÃO GERAL DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MUTUM E DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM O FIM DE ADEQUÁ-LOS AO ATUAL CONTEXTO SOCIAL E JURÍDICO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS SUAS CONSTANTES MODIFICAÇÕES E EVOLUÇÕES ATENDENDO AO PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS, BEM COMO CONSULTORIA JURÍDICA DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ASSESSORIA JURÍDIC

Publicações oficiais

• PNCP · 66234691000104-1-000004/2025 · 7 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL MUTUM (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.