Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025

Objeto

Contratação de uma empresa especializada para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS) é essencial para garantir a conformidade do município com as diretrizes legais estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, que institui as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Estes planos são fundamentais para assegurar a gestão adequada dos serviços de água, esgoto drenagem urbana, manejo de resíduos sólidos e saneamento em áreas rurais, alinhandose às políticas públicas que visam à melhoria da saúde pública e à preservação ambiental no município de Ivinhema/MS, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Publicações oficiais

• PNCP · 03575875000100-1-000037/2025 · 20 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 285.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE IVINHEMA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.