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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025

Órgão comprador: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA AGUA PRETA

Valor estimado: R$ 48.000.

R$ 48.000
Valor estimado

Objeto

Constitui objeto deste contrato, para prestação de serviços técnicos especializados do assessoria e consultoria jurídica previdenciária para atender às demandas judiciais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Agua Preta, compreendendo: Análise e elaboração de peças processuais em ações previdenciárias; Acompanhamento e representação em audiências relacionadas a processos do RPPS; Interposição de recursos e elaboração de contrarrazões em todas as instâncias judiciais; Suporte na implementação de decisões judiciais relacionadas a benefícios previdenciário e Elaboração de relatórios mensais sobre o andamento dos processos judiciais do RPPS.

Publicações oficiais

  • PNCP · 13188322000158-1-000001/2025 · 24 março 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 48.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA AGUA PRETA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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