Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ALBERTINA
Valor estimado: R$ 108.000.
Objeto
Contratação de Escritório de Advocacia Especializada para prestação de assessoria e consultoria jurídica ao Município de Albertina/MG nas áreas de Direito Público, visando atuação nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo e contencioso do Município, englobando assessoria à Comissão de Contratação, bem como assessorando o Gabinete do Prefeito em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de dar suporte técnico jurídico à Procuradoria Geral do Município no desempenho de suas funções quanto a elaboração de pareceres, defesa em processos judiciais e administrativos
Publicações oficiais
- PNCP · 17912015000129-1-000024/2025 · 31 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 108.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ALBERTINA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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