Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2025
Órgão comprador: CARAPICUIBA CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 1.497.
Objeto
A participaçao da Procuradora Jurídica no "Curso Prático Pareceres Jurídicos na 14.133 com Oficina Prática é decorrente da necessidade de sua atualizaçäo e capacitação decorrentes das profundas alterações trazidas na Nova Lei de Licita?ões e Contratos, 14.133/2021. Ademais, a contrataçäo se justifica em prestígio ao principio da capacitação, consagrado na Lei 14.133/2021, que impõe à Administraç?o Pública a obrigaç?o de investir na contfnua forma?ão e desenvolvimento dos servidores envolvidos em processos licitatórios e contratações pública, de sorte que a qualificaçäo da Procuradora Jurídica desta Casa Legislativa é medida que se impõe devido a total pertinência/conveniência de sua capacitação e treinamento dentro das áreas de abrangêncía desse curso que tern direta rela??o com sua atuaç?o diária.Por sua vez, o caso em apreço permite a dispensa do ETP, diante da natureza e do fim específico e único do objeto da presente e da baixa complexidade da prestaç?o de serviços e considerando a inexistência de soluçöes alternativas ao caso, cumprindo, assim, a exigência contida no art. 31, inciso V, do Ato da Mesa 7/2023.
Publicações oficiais
- PNCP · 49759954000171-1-000025/2025 · 15 maio 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.497.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CARAPICUIBA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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