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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE BOA SAUDE

Valor estimado: R$ 168.000.

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R$ 168.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde (atuação consultiva), vinculados principalmente ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Direito Ambiental, ao Direito Urbanístico, ao Direito do Trabalho, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município.

Publicações oficiais

  • PNCP · 08142655000106-1-000012/2024 · 6 março 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 168.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE BOA SAUDE (Brasil).
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