Ato que autoriza a Contratação Direta nº 2/2024
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE BAURU
Valor estimado: R$ 43.200.
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente instrumento, a contratação do escritório PELLIZZON RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para a prestação de serviços de consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de pareceres internos e externos de ordem jurídica que envolvam questões de matéria legislativa e administrativa; atuação direta no contencioso, perante o 1 e 2º graus, incluindo a propositura, defesas e recursos de ações em que a Câmara Municipal seja parte; consultoria ao Controle Interno, acompanhamento jurídico de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, confecção de pareceres diversos, inclusive os relacionados a aposentadoria e pensão; assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo, de acordo com as cláusulas e condições previstas neste instrumento; assessoria à Presidência, à Mesa Diretora e vereadores em matérias de ordem jurídica; praticar atos em defesa aos interesses do Contratante em matérias jurídicas perante …
Publicações oficiais
- PNCP · 50544220000154-1-000001/2024 · 7 fevereiro 2024
Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE BAURU
- Contratação de serviços contínuos de acesso à internet dedicado, compreendendo 2 (dois) itens, cada um constituído por link de 1 Gbps, com…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 53/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 52/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 51/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 50/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 49/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 39/2026
- Aquisição de 02 (dois) veículos automotores zero quilômetro, sendo 01 (um) veículo categoria Sedan Médio Executivo Híbrido e 01 (um)…
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 48/2026
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº 47/2026
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 43.200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE BAURU (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.