Ato que autoriza a Contratação Direta nº (1939) | 10-0/2024

Objeto

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Secretaria Municipal de Educação compreendendo: consultoria, assessoria em licitações; assessoria em processo legislativo com a elaboração de projetos de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1º grau, incluindo a propositura, defesas de ações; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021.

Publicações oficiais

• PNCP · 13244984000106-1-000003/2024 · 23 abril 2024

Outras licitações de FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 90.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.