Ato que autoriza a Contratação Direta nº 191/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO
Valor estimado: R$ 62.680.
Objeto
Como instituição que admite empregados regidos pela CLT, com amparo complementar no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Pedro de Toledo/SP, o MUNICÍPIO está obrigado a instituir programas voltados para a saúde do trabalhador e prevenção de riscos ambientais, cuja legislação é expedida pelo Ministério da Economia, Tribunal de Contas e Previdência Social, por meio das Normas Regulamentadoras pertinentes, as quais estabelecem a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte dos empregadores, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR e do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho - LTCAT, do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, os quais determinarão e justificarão o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade que o servidor público recebe quando estiver expostos aos riscos ambientais acima dos limites de tolerância, de acordo com a Norma Regulamentadora n°15 e n°16, visando a preservação da saúde, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou …
Publicações oficiais
- PNCP · 46578530000112-1-000151/2025 · 11 agosto 2025
Outras licitações de MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS REVESTIDOS COM LAJOTAS OU…
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MECÂNICA, ELÉTRICA E ELETRÔNICA, COM…
- Aquisição de gêneros alimentícios- CARNES.
- REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS EDUCACIONAIS COM ACERVO LITERARIO (LIVROS PARADIDÁTICOS), DESTINADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO…
- Aquisição parcelada de gás liquefeito de petróleo (GLP) e água mineral (em galões, garrafas e copos plásticos descartáveis), através do…
- Contratação de empresa especializada em engenharia/construção civil para a execução de obras se faz necessária para a ampliação da…
- AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS SOB REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES PODENDO SER PRORROGADO NA FORMA DE ENTREGA PARCELADA.
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS DE CONCRETO SEXTAVADO,…
- Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pavimentação ASFALTICA NO INICIO DA ESTRADA DA PIRIRICA ATÉ A ESQUINA…
- Contratação de empresa especializada para fornecimento de instrumentos musicais destinados a formação e estruturação da banda municipal de…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 62.680.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE PEDRO DE TOLEDO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.