Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
Valor estimado: R$ 850.
- Publicação
- 22 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 850
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 88756879000147-1-000012/2026
- Referência
- 88756879000147-1-000012/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que formaliza a responsabilidade do médico-veterinário perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS) pelo exercício de atividades técnicas específicas no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente. O pagamento da ART é obrigatório para os servidores que atuam em funções que envolvem responsabilidade técnica, como fiscalização, emissão de pareceres, laudos, programas e ações relacionadas à saúde animal, meio ambiente e saúde pública, garantindo respaldo legal, ético e técnico às atividades desenvolvidas, bem como a regularidade do profissional e da instituição junto ao conselho.
Publicações oficiais
- PNCP · 88756879000147-1-000012/2026 · 22 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 850.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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