Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA
Valor estimado: R$ 144.000.
- Publicação
- 6 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 144.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 10462497000113-1-000032/2026
- Referência
- 10462497000113-1-000032/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÓRIOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E PATROCÍNIO DE DEFESAS EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS À IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONDUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INTERNOS DA PREFEITURA DE VIÇOSA DO CEARÁ/CE. CONFORME SEU RESPECTIVO ORGANOGRAMA, PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DISCIPLINADOS PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) ? LEI Nº 13.709/2018, E SUAS ALTERAÇÕES, ABRANGENDO A APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DAS SANÇÕES NELA PREVISTAS, O DIAGNÓSTICO E MAPEAMENTO DO ATUAL PANORAMA DE IMPLEMENTAÇÃO, O ATUAL ESTADO DE ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, REFORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS, A CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES E A CONSULTORIA E SUPORTE CONTÍNUO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL
Publicações oficiais
- PNCP · 10462497000113-1-000032/2026 · 6 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 144.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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