Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2026

Publicação

8 maio 2026

Valor estimado

R$ 808.166

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

01612495000172-1-000079/2026

Referência

01612495000172-1-000079/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS VISANDO À APURAÇÃO, PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL, EM TODAS AS INSTÂNCIAS, DESTINADAS AO RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE E À RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ? IRRF INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, INCLUSIVE À PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E FORNECEDORAS DE BENS, INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO FEDERAL, COMPREENDENDO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Publicações oficiais

• PNCP · 01612495000172-1-000079/2026 · 8 maio 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 808.166.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE NINHEIRA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.