Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2026

Publicação

4 setembro 2026

Valor estimado

R$ 360.000

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

15410145000138-1-000045/2026

Referência

15410145000138-1-000045/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica, caracterizados pela natureza singular do objeto e pela notória especialização do contratado, destinados à elaboração, revisão, adequação e implementação do regime jurídico das emendas parlamentares impositivas, a revisão e atualização integral da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Lagoas-MS e dos demais atos normativos correlatos, conforme condições e exigências contidas no Termo de Referência.

Publicações oficiais

• PNCP · 15410145000138-1-000045/2026 · 4 setembro 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 360.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é TRES LAGOAS CAMARA MUNICIPAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.