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Publicada Brasil

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE AGUA PRETA

Valor estimado: R$ 42.000.

R$ 42.000
Valor estimado

Objeto

Contratação de empresa especializada em desenvolvimento de softwares voltado para gestão pública, especificamente para prestação de serviços de cessão de licença de uso individual de software de Portal da Transparência, e-SIC (Sistema eletrônico de Informação ao Cidadão), Ouvidoria Municipal e Carta de Serviços ao Usuário (CSU), englobando migração de dados de exercícios anteriores, parametrização dos dados, suporte técnico, manutenção preventiva e evolutiva, com o intuito de atender às disposições da Lei Complementar 101/2000, Lei Complementar 131/2000, Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, Lei Federal nº 13.460/2017 e Resolução TC nº 068/2019 do Tribunal de Contas de Pernambuco, que disciplina a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando atender as necessidades técnicas e operacionais da Prefeitura Municipal da Água Preta e demais órgãos da Administração Direta.

Publicações oficiais

  • PNCP · 10183929000157-1-000050/2025 · 11 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 42.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE AGUA PRETA (Brasil).
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