Ato que autoriza a Contratação Direta nº 19/2024
Órgão comprador: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Valor estimado: R$ 22.153.
Objeto
Cessão de Uso Onerosa de Bem Imóvel de propriedade da Superintendência Regional de Abastecimento de Goiânia-SUREG/CONAB em favor do Ibama, com objetivo de abrigar os veículos apreendidos da Superintendência do IBAMA em Goiás. Nos termos do art. 76, § 3º, I, da Lei nº 14.133/2023: Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: § 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a: I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel;
Publicações oficiais
- PNCP · 03659166001931-1-000341/2024 · 12 novembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 22.153.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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