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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 18/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE TIBAU

Valor estimado: R$ 1.000.000.

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Publicação
3 novembro 2025
Valor estimado
R$ 1.000.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
01622882000190-1-000096/2025
Referência
01622882000190-1-000096/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria, visando a recuperação da cota-parte pertencente ao município de Tibau/RN, relativa aos 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado do Rio Grande do Norte. A atuação da empresa terá como objetivo principal a revisão e a otimização dos informativos fiscais municipais, bem como a adoção de medidas administrativas e/ou judiciais, se necessárias, para a comprovação e a efetivação do aumento do índice de participação do município na distribuição do ICMS

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE TIBAU (Brasil).
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