Ato que autoriza a Contratação Direta nº 18/2024

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, visando à propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de revisar a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em relação ao município, através da identificação e correção das distorções relacionadas às receitas oriundas do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Publicações oficiais

• PNCP · 10150076000157-1-000023/2024 · 21 agosto 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.588.086.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITAQUITINGA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.