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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 178/2025

Órgão comprador: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Valor estimado: R$ 54.741.

Publicação
8 outubro 2025
Valor estimado
R$ 54.741
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
15883796000145-1-000210/2025
Referência
15883796000145-1-000210/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de empresas especializadas na prestação dos serviços de Avaliação Psicológica, etapas obrigatórias no processo de formação de condutores, conforme previsto no artigo 147 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 927/2022 e sucedâneas, com vistas à execução do Programa CNH SOCIAL, destinado à formação, qualificação e habilitação gratuitas de condutores de veículos automotores para pessoas de baixa renda

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.741.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Brasil).
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