Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17220/2024

Objeto

REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E REGULATÓRIO, EM ESPECIAL PARA ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO/ ACOMPANHAMENTO/ INTERVENÇÕES DE TERCEIRO EM AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, BEM COMO TODAS AS AÇÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA RECONHECIMENTO/ IMPLEMENTAÇÃO/ MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM. PROCESSO Nº. 17.220/2024. INEXIGIBILIDADE ART 74 INCISO III.

Publicações oficiais

• PNCP · 03330461000110-1-000047/2024 · 2 setembro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE CORUMBA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORUMBA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.