Ato que autoriza a Contratação Direta nº 172/2026

Publicação

30 julho 2026

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

92518737000119-1-000089/2026

Referência

92518737000119-1-000089/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

O estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica, operacional e informacional entre os convenentes, com vistas à gestão integrada do regime especial de pagamento de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, e em conformidade com a Resolução nº 303/2019 e o Provimento nº 207/2025 do Conselho Nacional de Justiça.

Publicações oficiais

• PNCP · 92518737000119-1-000089/2026 · 30 julho 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.