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Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1712.49.2025/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU

Valor estimado: R$ 1.352.160.

Publicação
12 março 2026
Valor estimado
R$ 1.352.160
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
07598659000130-1-000102/2025
Referência
07598659000130-1-000102/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS A PROPOSITURA E/OU ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS, EM FACE DA UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROMOVER A RECUPERAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ, REFERENTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE ARRECADADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRE OS VALORES PAGOS, POR AQUELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS E/OU SERVIÇOS.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.352.160.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU (Brasil).
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