Ato que autoriza a Contratação Direta nº 1709.02/2024-SMAG/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE FORTIM
Valor estimado: R$ 3.389.382.
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Objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA A ANÁLISE, IDENTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS E/OU VALORES PAGOS PELO MUNICÍPIO, E FUNDAÇÕES, ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS FORNECEDORAS DE BENS E SERVIÇOS A ESTES, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O TEMA 1130 DO STF, OBJETIVANDO A CORREÇÃO DAS DISTORÇÕES IDENTIFICADAS E EFETIVAÇÃO DO INCREMENTO DE RECEITAS AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Publicações oficiais
- PNCP · 35050756000120-1-000067/2024 · 1 novembro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.389.382.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE FORTIM (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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