Ato que autoriza a Contratação Direta nº 17/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE POCO BRANCO
Valor estimado: R$ 156.000.
- Publicação
- 7 maio 2026
- Valor estimado
- R$ 156.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 08311904000140-1-000031/2026
- Referência
- 08311904000140-1-000031/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, de natureza preventiva e contenciosa, destinados ao apoio institucional à Procuradoria Jurídica do Município de Poço Branco/RN, compreendendo a elaboração, análise, acompanhamento e conclusão de processos administrativos e judiciais, inclusive a apreciação de recomendações, termos de ajustamento de conduta e demais expedientes oriundos do Ministério Público, órgãos de controle e do Poder Judiciário, bem como a atuação perante a Comarca, Tribunais Regionais e Tribunais Superiores nas demandas em que o Município figure como parte, além do acompanhamento de acordos, parcelamentos e outras medidas correlatas de interesse da Administração Pública Municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 08311904000140-1-000031/2026 · 7 maio 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 156.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE POCO BRANCO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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